Qual é o prazo de prescrição para a cobrança da taxa condominial?
Após o atual Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, o prazo de prescrição era considerado dez anos, conforme o art. 205: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Porém, em março de 2016, a partir do julgamento de recurso do Superior […]
